Teoria da Constituição

A disciplina investiga os fundamentos teóricos e institucionais do constitucionalismo contemporâneo e as relações entre Constituição, democracia, Estado, direitos fundamentais e jurisdição constitucional. Sua problemática central reside na tensão entre a força normativa da Constituição, a legitimidade democrática das instituições e os processos por meio dos quais normas e direitos constitucionais são interpretados e concretizados. O plano atual contempla, entre outros aspectos, o constitucionalismo democrático, a experiência constitucional brasileira, a efetividade dos direitos sociais, as correntes contemporâneas do pensamento constitucional, a jurisdição constitucional, a judicialização e o papel institucional do Supremo Tribunal Federal.

Por sua função estruturante, a disciplina fornece a matriz constitucional comum às duas linhas. Na Linha Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais, permite compreender os fundamentos jurídicos da vinculação do Estado à concretização dos direitos e ao desenvolvimento. Na Linha Relações Sociais e Democracia, subsidia a investigação da legitimidade das instituições, das relações entre jurisdição e democracia e das transformações do exercício do poder.

Apresenta forte aderência aos projetos estruturantes Capacidades institucionais e coordenação público-privada em territórios de transformação econômica, Circulação de autoridade e proteção multinível nas transformações institucionais e Decisão jurídica e metamorfoses da autoridade institucional. A disciplina possui, por consequência, elevada integração aos macroprocessos relacionados à transformação institucional, à efetivação de direitos, à jurisdição constitucional, às políticas públicas e à legitimidade democrática, funcionando como componente formativo capaz de conectar a proposta acadêmica do Programa à produção científica e aos impactos institucionais de suas pesquisas.

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Teorias da Interpretação e da Decisão Jurídica

A disciplina dedica-se às principais teorias contemporâneas da interpretação, argumentação e decisão jurídica, examinando seus pressupostos filosóficos, seus modelos de racionalidade e sua recepção pela prática jurídica brasileira. Sua problemática central consiste em investigar como decisões jurídicas adquirem autoridade e legitimidade e quais critérios permitem avaliar criticamente sua fundamentação, especialmente em ambientes institucionais marcados por pluralidade de teorias, indeterminação normativa e crescente complexidade decisória. O plano atual trabalha, entre outras matrizes, Alexy, Dworkin, hermenêutica filosófica, Castanheira Neves, Günther, Habermas e Luhmann.

A disciplina é transversal à área Constitucionalismo e Democracia, pois interpretação e decisão constituem mecanismos centrais tanto da concretização dos direitos fundamentais quanto do funcionamento das instituições democráticas. Contribui para a Linha 1 quando investiga os processos decisórios relacionados à implementação e proteção de direitos e, de modo particularmente intenso, para a Linha 2 ao problematizar jurisdição, legitimidade, argumentação, autoridade e democracia.

Sua aderência é especialmente forte ao projeto de pesquisa estruturante “Decisão jurídica e metamorfoses da autoridade institucional”, cuja problemática investiga justamente como transformações informacionais, organizacionais e tecnológicas alteram os critérios de autoridade, racionalidade, fundamentação e responsabilidade das decisões jurídicas. O projeto identifica Teoria do Direito e Teorias da Interpretação e da Decisão como seu núcleo teórico-metodológico mais direto. A disciplina mantém, ainda, conexões transversais com os projetos de circulação multinível de autoridade e de instituições punitivas.

Seu potencial macroprocessual reside sobretudo na articulação entre formação em pesquisa, produção científica sobre decisões e instituições, análise jurisprudencial e transferência de conhecimento para sistemas de justiça e demais organizações decisórias.

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Metodologia e Análise do Discurso Jurídico

A disciplina fornece fundamentos epistemológicos, metodológicos e analíticos indispensáveis à pesquisa jurídica em nível stricto sensu. Sua problemática ultrapassa a aprendizagem instrumental de técnicas de pesquisa: investiga como a escolha do problema, do referencial teórico, do método, das fontes e das categorias de análise interfere na própria produção do conhecimento e do discurso jurídico. O plano de ensino associa epistemologia, metodologia científica, análise do discurso, intertextualidade, linguagem científica e crítica às relações entre conhecimento jurídico e poder.

Sua posição é necessariamente transversal às duas linhas e à área de concentração. A disciplina contribui para a formação do pesquisador capaz de construir problemas cientificamente relevantes, selecionar métodos adequados, organizar evidências e reconhecer os pressupostos e limites de suas próprias inferências.

Por essa razão, apresenta aderência transversal aos cinco projetos estruturantes. A conexão torna-se particularmente forte nos projetos Decisão jurídica e metamorfoses da autoridade institucional e Instituições punitivas, democracia e produção de vulnerabilidades, nos quais análise discursiva, construção de corpus, tratamento de documentos, decisões e práticas institucionais assumem importância metodológica central.

Em termos de macroprocessos, a disciplina desempenha função habilitadora: sua contribuição atravessa quaisquer processos institucionais que integrem formação, pesquisa, produção e impacto, porque fornece os instrumentos necessários à produção de evidências científicas confiáveis, à pesquisa empírica e à avaliação de resultados.

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Constitucionalismo e Desenvolvimento

A disciplina examina as relações entre Constituição, organização econômica, instituições e desenvolvimento, partindo da premissa de que desenvolvimento não se reduz ao crescimento econômico, mas envolve a capacidade das instituições de concretizar os objetivos constitucionais, reduzir desigualdades, organizar políticas públicas e produzir condições socialmente sustentáveis de liberdade e bem-estar.

Sua problemática central pode ser formulada pela seguinte questão: em que condições o constitucionalismo democrático permite orientar e controlar juridicamente os processos de desenvolvimento e as escolhas institucionais necessárias à sua realização? A disciplina aproxima, portanto, Constituição Econômica, desenvolvimento, planejamento, direitos fundamentais, instituições públicas e relações entre Estado e sociedade.

Embora seja componente comum às duas linhas, sua conexão é particularmente intensa com a Linha Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais, na medida em que investiga as condições institucionais, econômicas e jurídicas necessárias à realização material dos direitos. Simultaneamente, interessa à Linha Relações Sociais e Democracia porque as escolhas acerca do desenvolvimento envolvem distribuição de poder, participação, regulação e legitimidade das instituições.

A disciplina possui aderência muito forte ao projeto de pesquisa estruturante “Capacidades institucionais e coordenação público-privada em territórios de transformação econômica”. Esse projeto reúne precisamente Constituição Econômica, planejamento, orçamento, políticas públicas, capacidade estatal, regulação, parcerias público-privadas e desenvolvimento regional.

Sua contribuição potencial aos macroprocessos é especialmente relevante para iniciativas de desenvolvimento regional, políticas públicas, planejamento institucional, relações público-privadas e efetivação de direitos, nas quais pesquisa, formação discente e interação com instituições do Sul de Minas podem produzir resultados e impactos documentáveis.

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Horizontalização dos Direitos Fundamentais Sociais

A disciplina investiga a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e a progressiva constitucionalização de espaços tradicionalmente compreendidos como pertencentes exclusivamente ao Direito Privado. Sua problemática central consiste em compreender de que maneira direitos fundamentais vinculam não apenas o Estado, mas também organizações, empresas, plataformas, empregadores e demais atores privados que exercem poder relevante sobre pessoas e relações sociais. A ementa aborda a evolução dos direitos fundamentais, a publicização do Direito Privado, a eficácia horizontal e a constitucionalização do Direito Civil.

A condição de disciplina comum é coerente com sua transversalidade. Para a Linha 1, oferece instrumentos para analisar a efetividade de direitos sociais diante de poderes econômicos e privados. Para a Linha 2, permite investigar como relações sociais, subjetividades, contratos, organizações privadas e novas estruturas de poder são submetidos aos parâmetros do constitucionalismo democrático.

A disciplina apresenta aderência especialmente forte ao projeto de pesquisa estruturante “Personalidade, trabalho e vulnerabilidades em infraestruturas digitais”, cuja problemática inclui expressamente a eficácia horizontal dos direitos fundamentais diante de plataformas, dados, sistemas algorítmicos e novas formas de organização econômica. Também oferece contribuição ao projeto sobre instituições punitivas sempre que práticas de vigilância, classificação ou controle sejam exercidas por atores privados ou em estruturas híbridas.

Sua integração a macroprocessos concentra-se em investigações e ações relacionadas à proteção da pessoa diante de poderes privados, transformações do trabalho, proteção de dados, plataformas digitais, relações empresariais e novas vulnerabilidades sociais.

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Estado e Administração

A disciplina examina as transformações contemporâneas do Estado e da Administração Pública, sua vinculação constitucional aos direitos fundamentais e os instrumentos jurídicos por meio dos quais o Poder Público planeja, regula, financia e implementa suas ações. Seu plano atual abrange Administração Pública, direitos fundamentais econômicos e sociais, intervenção estatal, regulação, planejamento, serviços públicos, parcerias, reformas administrativas, orçamento, controle, transparência, integridade e accountability.

A problemática central reside na relação entre capacidade estatal e realização constitucional dos direitos: não basta reconhecer direitos normativamente; é necessário compreender como organizações, recursos, instrumentos de planejamento, financiamento, regulação e governança condicionam sua efetividade.

Trata-se de uma das disciplinas de maior aderência ao projeto de pesquisa estruturante “Capacidades institucionais e coordenação público-privada em territórios de transformação econômica”. Por essa razão, a disciplina também possui elevada aderência as macroprocessos relacionados a políticas públicas, planejamento e orçamento, capacidades institucionais, desenvolvimento regional, governança, integridade e interação entre o Programa e instituições públicas.

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Constituição e Relações Econômicas

A disciplina investiga a ordem econômica constitucional e os mecanismos pelos quais a Constituição organiza, limita e legitima as relações entre Estado, mercado, propriedade, empresa e sociedade. Seu plano aborda Constituição Econômica, dirigismo constitucional, propriedade, função social, concorrência, defesa do consumidor e tratamento jurídico da pequena empresa, sob perspectiva crítica e interdisciplinar.

Sua problemática central consiste em compreender como o constitucionalismo democrático disciplina o poder econômico e estrutura relações entre liberdade econômica, intervenção estatal, desenvolvimento e direitos fundamentais.

A aderência é forte ao projeto de pesquisa estruturante “Capacidades institucionais e coordenação público-privada em territórios de transformação econômica”, no qual relações econômicas, regulação, parcerias e desenho de arranjos público-privados constituem campos centrais de investigação. A disciplina também pode estabelecer conexões com o projeto sobre infraestruturas digitais quando mercados, plataformas e novas formas de organização econômica reorganizam relações sociais e distribuem poder.

Sua aderência macroprocessual aparece sobretudo em processos de desenvolvimento regional, regulação econômica, interação com organizações empresariais, políticas de desenvolvimento e coordenação entre Estado e iniciativa privada.

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Direitos Fundamentais e Direito Civil Constitucional

A disciplina investiga a proteção constitucional da pessoa nas relações privadas, articulando Direito Civil e Constituição diante das transformações contemporâneas da personalidade, da identidade e da vida privada. O plano aborda tutela civil-constitucional da pessoa, imagem, informação, privacidade na internet, dados, dimensão genética e familiar, identidade, honra e projeções post mortem da personalidade.

Sua problemática fundamental consiste em compreender como a constitucionalização do Direito Privado responde a novas formas de poder, risco e lesão à pessoa, especialmente quando categorias normativas tradicionais se mostram insuficientes diante das transformações sociais e tecnológicas.

A disciplina apresenta aderência muito forte ao projeto de pesquisa estruturante “Personalidade, trabalho e vulnerabilidades em infraestruturas digitais”. Direito Civil Constitucional, direitos da personalidade, identidade e família constituem as bases diretas desse projeto. Mantém também conexão transversal com o projeto de pesquisa estruturante “Decisão jurídica e metamorfoses da autoridade institucional”, sobretudo nos casos em que decisões públicas ou privadas definem novos padrões de proteção da pessoa.

Sua contribuição macroprocessual ocorre especialmente em iniciativas relacionadas a proteção de dados, identidade, família, plataformas digitais, direitos da personalidade e transformação das relações privadas, integrando pesquisa, formação, produção e transferência de conhecimento.

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Teoria do Direito

A disciplina proporciona aprofundamento acerca das estruturas, funções e transformações do Direito na sociedade contemporânea. Entre seus eixos encontram-se a formação do pensamento jurídico brasileiro, sistema jurídico, organizações, tribunais, relações entre Direito e política, sociedade mundial e formas contemporâneas de constitucionalização. O plano trabalha intensamente com as teorias do direito do Brasil, do pós-estruturalismo francês, da teoria crítica e da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, além dos desenvolvimentos do constitucionalismo societal de Gunther Teubner.

Sua problemática central é compreender como o Direito mantém sua autonomia e, simultaneamente, responde às transformações das instituições, organizações e relações sociais em contextos crescentemente complexos e transnacionais.

Embora formalmente vinculada à Linha 1 na matriz atual, a disciplina possui forte caráter transversal à área de concentração e às duas linhas. Sua aderência mais intensa ocorre com o projeto de pesquisa estruturante “Decisão jurídica e metamorfoses da autoridade institucional”, no qual Teoria do Direito e Teorias da Interpretação e da Decisão integram o núcleo teórico principal. A disciplina também contribui para os projetos estruturantes de circulação multinível de autoridade e de infraestruturas digitais, especialmente por suas categorias de sistemas, organizações e constitucionalização além do Estado.

Em termos macroprocessuais, oferece uma linguagem teórica comum capaz de articular diferentes atividades de formação e pesquisa do Programa, especialmente aquelas relacionadas a instituições, sistemas de justiça, transformações organizacionais, transnacionalização e novas formas de regulação social.

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Garantias Penais da Cidadania

A disciplina investiga criticamente o sistema punitivo à luz do constitucionalismo democrático, dos direitos fundamentais e da cidadania. Sua problemática central reside na distância existente entre as promessas normativas da Constituição e o funcionamento concreto das instituições penais, especialmente quanto à seletividade do sistema, às políticas criminais, à proteção insuficiente e excessiva, às garantias penais e aos processos de criminalização.

A disciplina possui aderência direta à Linha Relações Sociais e Democracia, porque coloca o exercício do poder punitivo sob os critérios de legitimidade democrática, dignidade, igualdade e cidadania. É uma das disciplinas de aderência mais forte ao projeto de pesquisa estruturante “Instituições punitivas, democracia e produção de vulnerabilidades”.

Sua integração a macroprocessos está relacionada à pesquisa e à produção de conhecimento sobre instituições policiais, penais e processuais, políticas criminais, sistema de justiça, cidadania, seletividade, vigilância, gestão de riscos e proteção de grupos vulnerabilizados.

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Direitos Sociais e Proteção Constitucional dos Direitos da Personalidade

A disciplina articula os direitos da personalidade, os direitos sociais e o Direito do Trabalho, examinando a incidência da proteção constitucional da pessoa nas diferentes fases das relações laborais. Seu plano contempla a aplicação dos direitos da personalidade às fases pré-contratual, contratual e pós-contratual e estimula análise crítica dos conflitos surgidos nas relações de trabalho.

A problemática central consiste em compreender como transformações econômicas e laborais alteram as condições de proteção da pessoa e produzem novas formas de vulnerabilidade nas relações de trabalho.

Sua aderência é muito forte ao projeto de pesquisa estruturante “Personalidade, trabalho e vulnerabilidades em infraestruturas digitais”. A disciplina contribui de maneira particularmente relevante para macroprocessos relacionados a trabalho e desenvolvimento regional, plataformização, proteção social, vulnerabilidade laboral, transformações econômicas e impactos das novas formas de organização do trabalho no Sul de Minas.

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Teoria Crítica e Democracia

A disciplina promove o diálogo entre teorias críticas das ciências sociais e a ciência jurídica, tendo a democracia como problema central. Trabalha matrizes como Habermas, Agamben, Foucault, Fanon, Mbembe, Bourdieu e Paulo Freire, problematizando relações entre Estado, sociedade civil, participação política, poder, desigualdade e emancipação.

Sua importância para a Linha 2 reside em fornecer instrumentos para que instituições e práticas jurídicas sejam avaliadas não apenas segundo sua conformidade formal, mas também quanto aos seus efeitos concretos sobre poder, exclusão, cidadania e democracia.

Apresenta aderência particularmente significativa ao projeto de pesquisa estruturante “Instituições punitivas, democracia e produção de vulnerabilidades”, cuja investigação exige categorias críticas para compreender seletividade, controle, vigilância e reprodução institucional de desigualdades. Também mantém conexão relevante com o projeto estruturante “Decisão jurídica e metamorfoses da autoridade institucional”, ao possibilitar a crítica das relações entre produção de conhecimento, autoridade, discurso e exercício de poder.

Sua conexão macroprocessual concentra-se em processos relacionados a democracia, cidadania, instituições de controle, desigualdades, grupos vulnerabilizados, participação e transformação social, funcionando também como base crítica para avaliar impactos produzidos por ações e pesquisas do Programa.

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Constitucionalismo e Direito Internacional dos Direitos Humanos

A disciplina investiga a proteção dos direitos humanos em contextos nos quais a autoridade jurídica já não se encontra exclusivamente concentrada no Estado nacional. Articula constitucionalismo e Direito Internacional dos Direitos Humanos, controle de convencionalidade, sistemas internacionais e regionais de proteção, mobilidade humana, migração, refúgio, pluralismo normativo, inclusão e desafios globais. A metodologia atual inclui análise de jurisprudência de tribunais internacionais e constitucionais, estudos de caso e produção de pesquisa científica voltada a problemas contemporâneos.

Sua problemática central consiste em compreender como direitos fundamentais e direitos humanos são protegidos quando normas, instituições e decisões circulam entre diferentes níveis nacionais, internacionais, transnacionais e privados de autoridade.

É a disciplina de maior aderência ao projeto de pesquisa estruturante “Circulação de autoridade e proteção multinível nas transformações institucionais”, pois possui conexão direta com Direito Internacional, migração, refúgio e proteção multinível, e utiliza esses campos como base empírica para investigar transformações da soberania e circulação institucional da autoridade.

Sua integração a macroprocessos é especialmente relevante para a internacionalização, redes internacionais de pesquisa, proteção multinível de direitos, migração e refúgio, cooperação acadêmica e interação com instituições nacionais e internacionais, podendo conectar simultaneamente formação, pesquisa, produção, redes e impacto.

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