Analisar alguns dos pontos essenciais da Lei n. 13.964/2019 e seus impactos no Direito Penal e no Processo Penal brasileiro; apresentar as alterações doutrinárias essenciais da prática da persecução criminal extraprocessual (investigações criminais) e suas inovações; identificar os pressupostos e toda a logística do novo procedimento referente à cadeia de custódia no Processo Penal atual; verificar a atuação (competência) da figura do juiz das garantias frente às fases da persecução criminal em juízo; analisar a nova sistemática das prisões processuais após as modificações efetuadas pelo pacote anticrime e verificar a sistemática dos novos acordos elaborados em matéria processual penal.

Público Alvo

EXCLUSIVO PARA ALUNOS DA FDSM

A Faculdade de Direito do Sul de Minas convida todos os acadêmicos para o Curso de Extensão com o tema "Atualizações de Direito Penal e Processual Penal" que será ministrado pelo Advogado e Professor da FDSM, Dr. Hamilton da Cunha Iribure Júnior.

Ementa

Direito de punir. Teoria do Crime e da pena. Culpabilidade e punibilidade. Persecução criminal e sanção penal. Ação Processual Penal e suas espécies. Persecução criminal extraprocessual (investigações criminais). Sistemática processual e extraprocessual introduzida/reformada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Investigações criminais e novas modalidades de acordos em matéria criminal. Ação Penal. Jurisdição e Competência. Prisões processuais e liberdade provisória. Atos processuais. Sentença e coisa julgada. Recursos penais. Ações Penais de natureza impugnativa. Relevantes impactos penais e processuais penais causados pela Lei n. 13.964/2019 e tendências jurisprudenciais.

Prof.  Hamilton da Cunha Iribure Júnior
Expositor
Prof. Dr. Hamilton da Cunha Iribure Júnior
Currículo Lattes

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2009), aprovado com distinção e reconhecimento da pesquisa. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2005), sob a orientação do Prof. Catedrático Dr. Hermínio Alberto Marques Porto, sendo aprovado com o conceito máximo e com voto de louvor por unanimidade da Banca Examinadora. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Cuiabá – UNIC (2002). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT (2000) com a maior Média Geral entre os concluintes das universidades federais, recebendo Láurea Acadêmica. Mestre em Engenharia Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/Rio (1991). Graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT (1988). Atualmente é Professor Adjunto da Graduação e do Programa de Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). É professor convidado dos cursos de especialização da COGEAE-PUC/SP e de cursos de aperfeiçoamento jurídico em várias outras instituições do ensino do Direito. É associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Possui experiência na área do Direito, com ênfase para Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Constitucional e Direitos Humanos. Possui experiência em gestão, modelos e avaliação acadêmica de Cursos de Direito, através da atuação como membro integrante e consultor em Conselhos de Ensino e Pesquisa universitários, de Conselhos Departamentais e de Curso, ainda como Coordenador de Curso de Graduação, além do exercício de supervisão de Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) e de Núcleos de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pesquisador CNPq.

Conteúdo Programático do Curso

AULA 1: 01/09/2020
Tema: Direito de Punir Estatal. Crime, conduta e tipo penal. Tipos doloso e culposo. Culpabilidade. Espécies de sanção penal. Extinção da punibilidade.

AULA 2: 15/09/2020
Tema: Persecução criminal extraprocessual. Investigações criminais e as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019. Acordos de não persecução criminal e de leniência. Colaboração premiada. Juiz das garantias, seus impedimentos e competência.

AULA 3: 29/09/2020
Tema: Ação penal e suas espécies. Direitos e garantias fundamentais relacionadas à ação penal. Base principiológica e exceções legais. Condições da ação penal (gerais e especiais) e pressupostos (subjetivos e objetivos) do desenvolvimento regular do processo.

AULA 4: 06/10/2020
Tema: Prescrição e decadência na persecução criminal. Perempção, renúncia, desistência e perdão nas ações penais. Jurisdição penal. Regras práticas para a fixação da competência penal.

AULA 5: 20/10/2020
Tema: A prova penal e seus elementos fundantes. A ilicitude da prova e as teorias de atenuação da prova ilícita aplicadas pelos tribunais brasileiros. Sistemas das provas penais. Inovações nas modalidades de provas em espécie.

AULA 6: 27/10/2020
Tema: Prisões processuais e suas modalidades. Flagrante delito e os direitos do preso. Prisão preventiva e temporária. Audiência de custódia, sua finalidade e competência. Prisão advinda de sentença penal recorrível. Liberdade provisória e fiança. Novas medidas cautelares, alternativas à prisão processual.

AULA 7: 10/11/2020
Tema: O desenvolvimento regular da ação penal. Interposição e recebimento da inicial acusatória. Citação e intimação em matéria criminal. Teses defensivas e Resposta à Acusação. Atos probatórios de instrução procedimental. Questões processuais incidentais. Alegações finais orais e memoriais escritos. Sentença penal.

AULA 8: 17/11/2020
Tema: A atenuação do Direito de Punir estatal e barganha em matéria de política criminal. Medidas despenalizadoras adotadas pelo Brasil em matéria de política criminal dos Juizados Especiais Criminais – composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo. Os Juizados Especiais Criminais e o seu rito sumariíssimo. Infrações penais de menor potencial ofensivo. Teses atuais dos tribunais superiores do Brasil referentes aos JECrim’s.

AULA 9: 24/11/2020
Tema: Coisa julgada e duplo grau de jurisdição. O sistema recursal adotado no Processo Penal brasileiro. Condições e pressupostos recursais no Juízo de Admissibilidade e no Juízo de Mérito. Decisões judiciais irrecorríveis e a sistemática jurisprudencial moderna. Apelação e Recurso em Sentido Estrito. Os embargos e agravo no Processo Penal.

AULA 10: 01/12/2020
Tema: Sistema constitucional referente às Ações Penais de natureza impugnativa. A ação de Revisão Criminal, seus pressupostos, juízo competente, atos procedimentais, acórdão e recursos. A nova sistemática de cabimento e competência do Habeas Corpus e suas espécies. O mandado de segurança em matéria criminal, seus pressupostos e condições, atos procedimentais e sentença.

*Sujeito a alterações.