CCXLVIII SIMPÓSIO HÍBRIDO "30 ANOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS".
Inscrições abertas para o CCXLVIII Simpósio com o tema "30 Anos da Lei dos Juizados Especiais Estaduais", sob a coordenação da Professora Mestra Jéssica Pereira Arantes Konno Carrozza.
Ementa: A Lei nº 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, representou uma mudança significativa no sistema processual brasileiro ao privilegiar a simplicidade, a celeridade e a informalidade na solução de conflitos. Entretanto, sua aplicação prática exige a compreensão não apenas dos dispositivos legais, mas também da interpretação dada pelos enunciados do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). O evento busca proporcionar uma visão integrada entre a teoria e a prática, essencial para a formação acadêmica e futura atuação profissional dos estudantes de Direito.
A atividade ocorrerá no dia 20/09/2025, sábado, às 09h30, no Salão do Tribunal do Júri desta instituição e será transmitida ao vivo na plataforma Webinarjam.
Duração aproximada: 01h30
Carga Horária: até 05 horas (presencial) ou 2,5 (online).
Controle de Presença: necessária a presença on-line em pelo menos 50% do tempo da atividade, e na modalidade presencial, o comparecimento em pelo menos 75% do tempo e a leitura da carteirinha no final do evento para cômputo das horas de atividades complementares.
ATENÇÃO ALUNOS: para se inscrever utilize o e-mail cadastrado na FDSM.
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