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Ratio Juris. Revista Eletrônica da Graduação da Faculdade de Direito do Sul de Minas
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Mac Arthur, Alice Pinheiro de Abreu
Ratio Juris. Revista Eletrônica da Graduação da Faculdade de Direito do Sul de Minas v. 3 n. 2 (2020)
- Dos Artigos Originais
Da função normativa do STF em matéria penal
Resumo
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