Do sistema de controle social moderno ao sistema de garantias constitucionais contemporâneo: o direito penal como instrumento de dominação e gestão da ordem ou protetor de direitos fundamentais

Resumo

O tema central está inserido na linha de pesquisa da efetividade dos direitos fundamentais sociais no cenário democrático contemporâneo brasileiro, especificamente no que diz respeito à garantia democrática da tolerância e necessidade de contenção penal, com problemática geral direcionada à análise epistemológica das correntes criminológicas críticas do direito penal e seus reflexos no entendimento da manutenção da ordem social no ordenamento jurídico brasileiro. Por meio do método de pesquisa qualitativo direcionado à bibliografia ao final enumerada, o tema tem seu desenvolvimento passando por dois tópicos fundamentais: dos discursos e modelos penais modernos perpetuados até hoje, à questão do advento da ordem constitucional democrática e seus mandamentos. Utilizados diversos autores críticos ao direito penal e aos processos de criminalização, Eugenio Raúl Zaffaroni, Nilo Batista e Alessandro Baratta são os referenciais teóricos fundamentais para desenvolvimento e conclusão da reflexão.