Princípio da estabilidade financeira: (in)compatibilidade da regra introduzida pela Lei 13.467/2017 com os princípios norteadores do direito do trabalho
Resumo
Perante as inúmeras problemáticas lançadas no meio jurídico em virtude da entrada em vigor da Lei n o 13.467/2017, popularmente conhecida como A reforma trabalhista trata do fim da incorporação da gratificação de função, esculpida na legislação trabalhista pré-reforma, consubstanciada na Súmula 372, item l, do Tribunal do Superior do Trabalho. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é percorrer a evolução do princípio da estabilidade financeira e analisar a alteração introduzida no § 2º do artigo 468 da CLT sob a ótica dos princípios do direito do trabalho, alertando quanto sua (in)aplicabilidade no ordenamento jurídico vigente.Downloads
Publicado
2018-12-27
Edição
Seção
Dos Artigos Originais
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