Imunidades tributárias: aspectos controversos

Resumo

O objetivo do presente trabalho será analisar, sob o enfoque da literatura e da jurisprudência nacionais, o significado e o alcance de algumas imunidades tributárias, assim como de alguns temas controversos a elas relacionados. O primeiro tema a ser enfrentado será o seguinte: o conteúdo e alcance da norma imunizante pode ser regulamentada ou restringida por legislação ordinária infraconstitucional? Outras questões a serem elucidadas referem-se à investigação de quais seriam as “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” e “entidades beneficentes de assistência social”, abarcadas pela imunidade previstas nos arts. 150, VI, “c” e 195, parágrafo 7º da CF/88 e se a imunidade tributária consagrada no art. 150, VI, “d” da CF/88 alcança o chamado “livro eletrônico” (em CD Rom, disquetes, dentre outros meios digitais).