Isenção, extrafiscalidade e os limites constitucionais da intervenção estatal

Resumo

Este artigo analisa os limites constitucionais da extrafiscalidade na concessão de incentivos fiscais por entes subnacionais, sob a ótica dos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência. Partindo do exame do Programa de Desenvolvimento Industrial (PDI), o estudo discute a legitimidade da intervenção estatal via desoneração tributária, à luz do regime tributário constitucional e da ordem econômica instituída pela Constituição de 1988. Apoiado em doutrina especializada, o trabalho demonstra que, embora seja possível a utilização da tributação como meio de indução econômica, os incentivos fiscais devem observar critérios objetivos, fundamentação razoável e respeito aos limites fixados pelo texto constitucional, sob pena de comprometerem a equidade fiscal e distorcerem a concorrência no mercado.