A (in)adequação da utilização da teoria de Robert Alexy no Habeas Corpus 126.292/SP

Resumo

O presente artigo aborda a teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy para a formação de um discurso jurídico argumentativamente racional, de modo a analisar sua (in)adequação quando do julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP que possibilitou a execução provisória da pena após decisão colegiada em segunda instância, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Para isso, o artigo utiliza-se de uma abordagem analítica mediante a utilização do método bibliográfico, de modo a esclarecer o cerne da teoria alexyana em comparação com a fundamentação utilizada na referida decisão.