Atualidade do Estado de Exceção nas cidades brasileiras: como a exceção afeta o direito à cidade?

Resumo

O presente artigo trata do estado de exceção e, notadamente, da utilização do estado de exceção permanente como paradigma de governo no Brasil. Ademais, busca-se elucidar como isso afeta a concretização do direito da população, principalmente da população carente das periferias, à cidade. Para tanto se vale de conceitos de sociologia jurídica, bem como direito constitucional e urbanístico. Destaca-se as cidades, que exercem papel central na modernidade e no desenvolvimento humano, como paradoxal palco do estado de exceção e da negação de direitos fundamentais a parcela significativa da população.