"Deforma" trabalhista: como a lei da reforma trabalhista deformou as disposições regulatórias da jornada de trabalho a partir de uma perspectiva histórica e constitucional

Resumo

O presente artigo destina-se, por meio dos métodos analítico e comparativo e a partir de uma abordagem histórica, à análise das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), especialmente no que tange às regulamentações da jornada de trabalho, para enfim apontar a piora de alguns marcos legais sob a ótica do empregado. O estudo comparativo desta alteração legal se justifica por sua relevância e, sobretudo, pela (não) compatibilidade com a concepção constitucional de trabalho, chancelada pelos artigos 1º e 3º da Constituição Federal de 1988.