Vinculação contextual do direito de imagem

Resumo

Este artigo objetiva problematizar a possibilidade de danos decorrentes do uso de imagem fora do contexto de significação para o qual ela foi produzida. Chamamos de vinculação contextual do uso de imagem o direito do seu titular, fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade, honra e integridade moral, de exigir, nos contratos de cessão de uso de imagem, a responsabilidade pela manutenção e monitoramento do contexto correto de veiculação. Para tanto, a pesquisa utiliza o método analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Como resultado, conclui-se que, na falta de legislação específica, o contrato pode definir a regulação tanto dos limites geográficos e temporais, como também da segmentação, finalidade, formas e meios de veiculação do uso da imagem, mas também pode determinar a utilização correta do contexto de significação para o qual ela foi produzida.