A ordem econômica constitucional e a lei 13.874 de 2019

Resumo

A Constituição da República de 1988 mudou um paradigma no Direito Brasileiro: os diversos ramos do Direito passaram pela chamada “Constitucionalização”, sendo então estudados, interpretados e aplicados à luz da Constituição e todos os princípios por ela trazidos. Observa-se que a Constituição de 1988 além de abranger todos os temas tratados em textos constitucionais anteriores incluí matérias até então tratadas apenas pela legislação infraconstitucional, como a Liberdade Econômica.  A inovação trazida pela Constituição é substancial para a delineação do caminho que a Ordem Econômica percorreria a partir de 1988. Deste modo, a Liberdade Econômica se torna o que hoje conhecemos como Direito Constitucional Econômico. Após trinta e um anos da promulgação da Constituição de 1988, a Lei 13.874 de 2019 traz mudanças significativas em processos administrativos do poder público, com o objetivo de inovar o modo como o Direito Brasileiro até então tratava as economias privada e pública.