Sham litigation e administração pública: fundamentos legais e possível ocorrência em procedimentos licitatórios

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo discutir a possível ocorrência de sham litigation em procedimentos licitatórios. A partir de um conceito de sham litigation adequado à prática jurídica brasileira, são analisadas intersecções entre a Constituição de 1988 e os dispositivos de ordem infraconstitucional que se relacionam ao instituto. O método utilizado trata da revisão bibliográfica, a partir da análise da literatura pertinente. Pode-se concluir que, no tocante aos procedimentos licitatórios, é passível a incidência do fenômeno (sham litigation), com consequências mais gravosas para a sociedade.