Da regulamentação do instrumento de avaliação de desempenho para gestão dos servidores públicos

Resumo

O presente trabalho pretende analisar a legislação, os projetos de lei, doutrina e jurisprudência, adotando-se o método analítico, partindo da seguinte problematização: como deveria ser regulamentada a avaliação periódica de desempenho do servidor público para dar concreção ao princípio constitucional administrativo da eficiência? De início, foi traçado um panorama histórico a partir da reforma administrativa de 1995 e do princípio da eficiência. Em seguida, promoveu-se uma exposição do instrumento para avaliação de desempenho da gestão dos servidores públicos, bem como da proposta de lei complementar do senado nº. 116/2017. Por último, analisado o regime jurídico dos servidores públicos sob a perspectiva do princípio da eficiência, percebe-se pela análise do estudo que a avaliação de desempenho se trata de uma importante ferramenta de apoio gerencial que, sendo devidamente utilizada, colabora para a valorização do servidor público e eficiência do Estado.