O apostilamento - gratificação de estabilidade financeira - sob a ótica do direito administrativo constitucional (Parecer)
Resumo
Este parecer tem por objeto a análise, a partir do direito administrativo constitucional, do instituto do apostilamento (gratificação de estabilidade financeira) por servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.Downloads
Publicado
2020-12-12
Edição
Seção
Dos Comentários à Jurisprudência
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