A intervenção pelo poder central em face de autarquia a ele vinculada (Parecer)

Demétrius Amaral Beltrão, Henrique Cassalho Guimarães

Resumo


O presente parecer tem por objeto analisar, a partir da ordem jurídica posta e da jurisprudência, a possibilidade de intervenção pela Administração Pública Municipal em face de autarquia previdenciária vinculada ao Poder Executivo.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2019 Demétrius Amaral Beltrão, Henrique Cassalho Guimarães