O imposto seletivo na reforma tributária brasileira: análise da natureza jurídica, fundamentos constitucionais e desafios de implementação

Resumo

A Emenda Constitucional nº 132/2023 marca uma transformação no sistema tributário brasileiro, introduzindo o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como "Imposto do Pecado", com previsão de entrada em vigor em 2027. Sua finalidade principal é desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, caracterizando-se predominantemente pela extrafiscalidade. Este artigo examina a natureza jurídica do IS, seus fundamentos constitucionais, desafios de constitucionalidade frente a princípios tributários como legalidade, anterioridade, noventena, seletividade, capacidade contributiva, mínimo existencial, não cumulatividade e isonomia, e as implicações práticas de sua implementação, incorporando lições de experiências internacionais. A análise revela a tensão entre a função regulatória do IS e a justiça fiscal, bem como a necessidade de clareza na regulamentação e mitigação de seus impactos regressivos.