Lei geral de proteção de dados e privacidade

Resumo

O direito à privacidade e à proteção de dados são temas importantes e interligados na realidade em que vivemos. A privacidade é considerada um direito fundamental como encontrado no art. 5, inciso X, da Constituição Federal. A proteção de dados, refere-se à necessidade de salvaguardar as informações pessoais e sensíveis dos indivíduos contra uso indevido, acesso não autorizado e divulgação não consentida. O caso da Cambridge Analytica foi um marco para a elaboração e desenvolvimento da GDPR na União Europeia e posteriormente no Brasil a LGPD. O direito à privacidade e a proteção de dados são fundamentais para preservar a liberdade, a dignidade e a autonomia das pessoas na era digital. As leis de proteção de dados têm como objetivo estabelecer limites e garantir que as informações pessoais sejam tratadas de forma responsável e segura, equilibrando os interesses das organizações com os direitos individuais dos cidadãos.