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Direitos autorais 2021 Altair Mota Machado, Maria Eunice de Oliveira Costa
Altair Mota Machado
Faculdade de Direito do Sul de Minas
Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Sul de Minas- FDSM. Mestre em Direito da Universidade Federal do Paraná - UFPR. Delegado-Geral de Polícia Civil aposentado.
Maria Eunice de Oliveira Costa
Faculdade de Direito do Sul de Minas
Professora Adjunta da Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM. Doutoranda em Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestra em Direito da Universidade Federal do Paraná - UFPR. Especialista em Direito Constitucional e Direito Processual Civil da Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM. Advogada.
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