Ratio Juris. Revista Eletrônica da Graduação da Faculdade de Direito do Sul de Minas

Novas perspectivas da Lei 11340/2006 – Lei Maria da Penha

Altair Mota Machado, Maria Eunice de Oliveira Costa — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

Tribunal Penal Internacional em um cenário geopolítico volátil

Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

O fim do sistema financeiro fiduciário

Cristiano Elias — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

Da apelação da sentença do tribunal do júri baseada no quesito absolutório genérico

Matheus Santos Bruno, Cristiano Elias — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia exposta no leading case ARE 1225185, no bojo do qual se discute a possibilidade de realização de um novo júri, por determinação de um Tribunal de 2º grau, em julgamento de recurso interposto contra absolvição fundamentada no quesito genérico (art. 483, III, c/c § 2º, do CPP), diante de suposta contrariedade à prova dos autos (593, III, d, do CPP) viola a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF/88). A questão deu azo ao Tema 1.087/STF, sendo que o presente estudo se dedica à análise da questão.

A (i)legitimidade das centrais sindicais para o controle concentrado de constitucionalidade

André de Carvalho Ribeiro, Demétrius Amaral Beltrão — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

Mediante o desenvolvimento de pesquisa na base de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), buscamos identificar os precedentes daquele Tribunal quanto à (i)legitimidade das centrais sindicais para o controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objetivos (i) inferir as razões dos votos proferidos e (ii) observar a ocorrência de argumentos favoráveis e contrários ao enquadramento das centrais como entidades de classe de âmbito nacional. Para serem alcançados os objetivos, esta pesquisa empírica, de natureza qualitativa, utiliza uma metodologia analítica de investigação e uma técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Infere-se, pela análise desenvolvida, que a problemática do enquadramento das centrais sindicais como entidades de classe de âmbito nacional encontra-se no plano da indeterminação da linguagem, de modo que a expressão “entidade de classe”, por não dispor de um conceito normativo, deve ser compreendida da forma como se apresenta no campo de sua manifestação concreta.

A trajetória ao direito de paridade política de gênero no México

Gabriela Maria Barbosa Faria, Cícero Krupp da Luz — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

A participação das mulheres na política mexicana é um exemplo raro no cenário político internacional. As medidas afirmativas adotadas destacam-se pelos avanços e conquistas obtidos nos últimos anos. O artigo é dividido em três partes, com objetivos específicos: a primeira se destina a realizar um breve apontamento histórico sobre a condição e a luta da mulher mexicana em busca de igualdade de gênero, demonstrando como a desigualdade existente atrasou e dificultou o reconhecimento da condição de sujeito de direitos para as mulheres. A segunda parte analisa quais foram as medidas adotadas no país visando uma maior representatividade das mulheres na política. E, por fim, como as medidas afirmativas adotadas, conjuntamente com o sistema eleitoral do país, contribuíram para a constitucionalização da paridade de gênero em todos os âmbitos, em 2019.

Adequação dos contratos à lei geral de proteção de dados

Yasmim Ribeiro de Lima, Ricardo Alves de Lima — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo faz uma análise da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e suas implicações nos contratos, de modo que demais acadêmicos e juristas possam ampliar suas considerações sobre o tema e buscar se adequar à nova realidade das relações contratuais. Restou-se concluído que uma das principais formas de adequação à lei, e também uma das mais evidentes nas relações jurídicas, é através da elaboração de cláusulas contratuais específicas sobre o tema, possibilitando que o titular dos dados tenha maior segurança e clareza quanto as informações por ele prestadas durante a realização de algum pacto jurídico, e também possibilitando aos operadores destes dados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que tenham seu nível de credibilidade aumentado, possibilitando a melhoria da sua imagem no mercado.

Evolução tecnológica: a ciberpedofilia e a dificuldade de aplicação das leis penais

Camila Vera da Silva Alvim, Altair Mota Machado — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

O referido artigo científico busca analisar os cibercrimes e principalmente a ciberpedofilia, analisando juntamente a relação jurídica para tais crimes. Salientando a evolução tecnológica, as vantagens e principalmente os riscos que essa evolução trouxe para a sociedade. O principal objetivo desse artigo científico é analisar a evolução tecnológica e dos crimes cometidos através da internet, junto disso analisar o perfil do pedófilo e as vítimas desses crimes. Para tanto, foram utilizadas pesquisas e análises de autores renomados e de psiquiatras forenses, como o psiquiatra dr. Guido Palomba, que traz uma luminosidade ao tema analisando de forma minuciosa e clara o perfil da pessoa pedófila. Com isso, foram analisadas também pesquisas com o intuito de evidenciar a porcentagem desses crimes no Brasil e no mundo. Além do já citado, também faz-se críticas aos métodos adotados pela polícia e à legislação vigente. Para tal artigo científico, emprega-se a metodologia analítico-dedutiva, onde são verificados documentos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, visando atingirem conclusões acerca da necessidade de uma atualização na legislação penal vigente, a fim de impedir que os novos crimes na internet saiam impunes.

A atermação e seus efeitos ao jurisdicionado e à justiça

Thiago Murilo Madureira Liduário, Suzana Ribeiro da Silva — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

O acesso à justiça é um direito constitucional garantido no Brasil, e sua efetivação depende, em grande parte, da disponibilidade de assistência jurídica gratuita. Apesar de um avanço histórico na assistência jurídica gratuita, muitos brasileiros ainda não têm condições de arcar com os custos de um processo, especialmente diante do aumento da pobreza no país. As defensorias públicas surgem como uma solução, oferecendo assistência técnico-jurídica aos necessitados, mas enfrentam desafios de infraestrutura e recursos. Alternativamente, existe a atuação dos advogados dativos, remunerados pelo judiciário, mas sua implementação enfrenta restrições orçamentárias. Outra opção é a atermação, permitindo o acesso à justiça sem a necessidade de um advogado, mas pode resultar em processos de menor qualidade. Nesse contexto, o desafio é garantir um acesso efetivo à justiça para todos os brasileiros. Esse tema é relevante para o debate sobre a igualdade de acesso à justiça e a garantia dos direitos individuais e coletivos da população brasileira.

A caverna de Platão século XXI: máscaras, embaraços e repúdios

Isabela Monti Vilas Boas, Ana Carolina de Faria Silvestre — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo busca elucidar a relação do mundo “real” e “virtual” através dos olhos jurídicos. O âmbito digital cresceu e transformou as relações ao ponto de fazer sentido dizer que vivemos em uma “caverna Tecnológica” - como uma teia digital que aprisiona a sociedade e atinge seus direitos e a democracia. No entanto, assim como os filósofos tinham a responsabilidade de ensinar e orientar os habitantes da caverna sobre a verdade, também cabe aos indivíduos e instituições da sociedade atual ajudarem a promover o acesso à informação confiável e a desenvolver as habilidades críticas necessárias para avaliar e entender o conteúdo encontrado na internet. Tendo como ponto de partida o documentário Dilema das Redes, o método analisará as atuações humanas no mundo da tecnologia, a fim de estudar as consequências trazidas para a sociedade dentre os dois mundos, enfatizando linha tênue entre liberdade e o direito.

A resposta correta: entre os comunicadores da norma e a percepção seletiva

João Paulo de Oliveira Fonseca, Leandro Corrêa de Oliveira — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

Este artigo traz uma reflexão acerca da hermenêutica jurídica, propondo-se a estudá-la sob o enfoque das instituições. Dessa maneira, perquire-se acerca da influência quanto à interpretação jurídica que as ditas instituições podem eventualmente exercer sobre os seus membros e, exercendo-a, o quão significativa seria. Os membros das instituições são aqui vistos por meio do conceito de comunicadores da norma, cujo exercício interpretativo do Direito é também influenciado pela percepção seletiva. Por fim, tenta-se compreender como os ditos comunicadores, insertos nas instituições e sujeitos à percepção seletiva, poderiam, compreendido o Direito como integridade, encontrar a resposta correta.

Lei geral de proteção de dados e privacidade

Lívia Maria Ribeiro Gonçalves — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

O direito à privacidade e à proteção de dados são temas importantes e interligados na realidade em que vivemos. A privacidade é considerada um direito fundamental como encontrado no art. 5, inciso X, da Constituição Federal. A proteção de dados, refere-se à necessidade de salvaguardar as informações pessoais e sensíveis dos indivíduos contra uso indevido, acesso não autorizado e divulgação não consentida. O caso da Cambridge Analytica foi um marco para a elaboração e desenvolvimento da GDPR na União Europeia e posteriormente no Brasil a LGPD. O direito à privacidade e a proteção de dados são fundamentais para preservar a liberdade, a dignidade e a autonomia das pessoas na era digital. As leis de proteção de dados têm como objetivo estabelecer limites e garantir que as informações pessoais sejam tratadas de forma responsável e segura, equilibrando os interesses das organizações com os direitos individuais dos cidadãos.

A pessoa com deficiência e a inclusão no mercado de trabalho: um paralelo com a pirâmide de Maslow

Sabrina Francine Papi Cruz — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

Em razão da pessoa com deficiência e a inclusão no mercado de trabalho, este artigo tem como objetivo demonstrar que a constituição , leis convenções e estatutos, vem para reforçar os direitos, a igualdade, oportunidade de inclusão de emprego, vivência social digna e humanitária. Tendo como justificativa que mesmo havendo lei muitas das vezes não é respeitado o número de cotas para pessoas com deficiência impossibilitando oportunidade de inclusão no mercado de trabalho. O ministério público vem para defender os direitos desses indivíduos junto com o tribunal superior do trabalho vem para reforçar os direitos à acessibilidade aos locais de trabalho. Fazendo um paralelo com a pirâmide de Maslow que quando a pessoa se insere na sociedade, se sentindo parte dela de fato, ela alcança o ápice da pirâmide como a realização pessoal, tendo como ponto de vista uma forma das empresas utilizarem essa pirâmide para que possam manter essas pessoas empregadas no mercado de trabalho de forma a manter o interesse pela atividade consequentemente conquistando outros obstáculos inerentes à vida em sociedade. A convenção dos direitos humanos reforça a igualdade, a liberdade de escolha de serviço , a preservação do direito contra o desemprego e a obtenção da remuneração de forma justa. Portanto, é possível concluir que as leis têm sido respeitadas mas não de forma plenamente efetivas, porém há muitas mudanças a serem melhoradas dentro do mercado de trabalho de forma a incluir essas pessoas sem preconceitos, possibilitando viverem com dignidade. Esta pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica.