A interpretação do STJ sobre o artigo 489 §1º, IV co Código de Processo Civil nos embargos de declaração - MS 21315 / DF

Suzana Ribeiro da Silva

Resumo


O artigo 489 § 1º do Código de Processo Civil trouxe importantes alterações em relação à fundamentação das decisões judiciais, sendo o inciso IV objeto de interpretações diversas pela jurisprudência. Pretende-se realizar a análise sobre a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente nos Embargos de Declaração MS 21315/ DF, que contraria o disposto na lei processual civil.


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Referências


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