Da interrupção da prestação do serviço público para usuários inadimplentes

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do princípio da continuidade do serviço público diante da interrupção da prestação de serviços essenciais motivada pelo inadimplemento do usuário. A pesquisa parte da premissa de que a prestação ininterrupta de serviços públicos essenciais, como energia elétrica e água potável, constitui garantia de efetivação de direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Contudo, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de suspensão do serviço em caso de inadimplência, desde que observados critérios de razoabilidade, proporcionalidade e notificação prévia. A metodologia utilizada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, principalmente de decisões do Superior Tribunal de Justiça. O trabalho examina a tensão entre a continuidade do serviço e a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro da atividade delegada, buscando soluções normativas e práticas que conciliem a proteção dos direitos fundamentais com a viabilidade da gestão pública. Conclui-se que, embora juridicamente possível, a interrupção de serviços públicos essenciais deve ser medida excepcional e cuidadosamente ponderada, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. O princípio da continuidade, portanto, atua como limitador à atuação estatal e privada, garantindo que a cobrança de dívidas não implique violação a direitos constitucionalmente assegurados.