O problema da privatização do sistema carcerário brasileiro perante a indisponibilidade dos direitos humanos
Resumo
Este trabalho tem como principal objetivo estudar os problemas da privatização do sistema carcerário brasileiro frente aos direitos humanos indisponíveis, o que será realizado por meio de uma análise do sistema prisional no mundo desde os tempos mais remotos até os mais atuais, e também da evolução das penas com foco na sua humanização. Para isso, a principal base da presente pesquisa é a atual Constituição da República Federativa do Brasil que, de acordo com seu Artigo 144, apenas o Estado é autorizado a deter a tutela dos presídios, sendo, portanto, a privatização, inconstitucional. Além de ir contra os ditames da atual Carta Magna brasileira, a privatização também possui, no país, inúmeras consequências e obstáculos éticos, jurídicos e políticos que impedem o seu efetivo vigor, além de ferir direitos constitucionais indisponíveis. Para comprovação desses fatos, será utilizada a metodologia documental bibliográfica, por meio do método analítico, com estudo de doutrinas, legislações e jurisprudências pertinentes ao tema.Downloads
Publicado
2021-12-14
Edição
Seção
Dos Artigos Originais
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