O problema da privatização do sistema carcerário brasileiro perante a indisponibilidade dos direitos humanos

Autores

  • Wanderson Gomes de Oliveira Faculdade de Direito do Sul de Minas
  • Bruna Caroline do Espirito Santo
  • Matheus Vieira Zia

Resumo

Este trabalho tem como principal objetivo estudar os problemas da privatização do sistema carcerário brasileiro frente aos direitos humanos indisponíveis, o que será realizado por meio de uma análise do sistema prisional no mundo desde os tempos mais remotos até os mais atuais, e também da evolução das penas com foco na sua humanização. Para isso, a principal base da presente pesquisa é a atual Constituição da República Federativa do Brasil que, de acordo com seu Artigo 144, apenas o Estado é autorizado a deter a tutela dos presídios, sendo, portanto, a privatização, inconstitucional. Além de ir contra os ditames da atual Carta Magna brasileira, a privatização também possui, no país, inúmeras consequências e obstáculos éticos, jurídicos e políticos que impedem o seu efetivo vigor, além de ferir direitos constitucionais indisponíveis. Para comprovação desses fatos, será utilizada a metodologia documental bibliográfica, por meio do método analítico, com estudo de doutrinas, legislações e jurisprudências pertinentes ao tema.  

Biografia do Autor

Wanderson Gomes de Oliveira, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM. Mestre em Direito do Centro Universitário Salesiano - UNISAL. Especialista em Direito Processual da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Especialista Direito Público do Centro Universitário Newton Paiva, em convênio com a Associação dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES. Advogado.

Bruna Caroline do Espirito Santo

Advogada.

Downloads

Publicado

2021-12-14

Edição

Seção

Dos Artigos Originais