Transferência universitária por motivo de saúde

Resumo

O presente artigo analisa a possibilidade de transferência universitária por motivo de saúde. Diante da ausência de expressa disposição legal sobre o tema, analisa precedentes jurisprudenciais, à luz das garantias constitucionais e da efetividade dos direitos fundamentais. Conclui pela existência do direito subjetivo à transferência por motivo de saúde, independentemente da existência de vagas e de processo seletivo, com base nas garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à proteção e unidade do núcleo familiar.