Função social do seguro de responsabilidade civil: fundamentos para o pagamento da indenização diretamente à vítima

Elias Kallás Filho, Ricardo Alves de Lima

Resumo


O presente artigo discute o princípio da função social como fundamento de direito material para a evolução do contrato de seguro de responsabilidade civil, antes concebido como um seguro de reembolso, reparador do dano do segurado, para um seguro preventivo de tal dano, com pagamento da indenização diretamente ao terceiro ofendido. A discussão se faz a partir do surgimento do contrato de seguro de responsabilidade civil e da superação da teoria do reembolso, com análise da legislação brasileira e breves visões do direito comparado.

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