A aplicação intertemporal das normas de direito material alteradas pela lei da reforma trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Resumo

O trabalho tem por objeto buscar um norte teórico sobre a aplicação do direito intertemporal e das regras legais pertinentes ao direito material do trabalho a partir da reforma trabalhista, em observância à Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e a Constituição Federal, objetivando estabelecer meios eficazes a serem aplicados aos impasses surgidos nos casos concretos quanto à aplicação da lei no tempo. O problema paira na aplicação do direito material a partir da lei da reforma trabalhista, sugerindo resposta quanto a eventuais questões que estão surgindo sobre sua aplicação imediata ou retroativa, relativamente aos contratos de trabalho e processos em curso, vez que as regras de direito processual do trabalho foram regulamentadas na Instrução Normativa nº 41, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 21/06/2018, com vigência a partir de 22/06/2018. A metodologia adotada é a dogmático-teórica, tendo como proposta a análise dos impactos causados pela nova lei aos dispositivos expressos da CLT, levando-se principalmente em consideração os direitos sociais trabalhistas garantidos na Constituição Federal.