REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

JUDICILIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: CRÍTICAS ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Eliana Maria de Souza Franco Teixeira



RESUMO

A dificuldade da administração pública em realizar as ações preventivas e curativas no âmbito da saúde tem levado à judicialização de tais direitos. A pesquisa tem por objetivo examinar as críticas administrativa e financeira acerca da judicialização do direito à saúde, de acordo com Souza Neto (2010), a fim de verificar se o voto do Ministro Barroso, em sede do Recurso Extraordinário n. 657.718, Minas Gerais, supera tais críticas e quais os efeitos do precedente vinculante. A hipótese é de que o voto tenha considerado as mencionadas críticas e tenha minimizado os efeitos de desorganização administrativa e de inviabilidade financeira do sistema de saúde. A pesquisa abordará o direito à saúde como direito social fundamental na Constituição Republicana de 1988, o Recurso Extraordinário n. 657.718, Minas Gerais, especialmente a tese do ministro Luís R. Barroso, e verificará se houve a superação às críticas administrativa e financeira.


PALAVRAS-CHAVE:

Direito à saúde. Judicialização da saúde. Críticas administrativas. Críticas financeiras. Medicamentos.



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