REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

ESTUDO CRÍTICO DA CONSTRUÇÃO E DO CONTEÚDO DAS AGENDAS BRASILEIRAS PARA O TRABALHO DECENTE

Silvio Beltramelli Neto e Isadora Rezende Bonamim



RESUMO

O presente trabalho objetiva examinar o processo de construção e o conteúdo das agendas brasileiras de Trabalho Decente, elaboradas a partir cooperação técnica entre governo brasileiro e a OIT, os confrontando com os parâmetros adotados por essa Organização. O problema de pesquisa perquire sobre a compatibilidade (i) do conteúdo das referidas agendas frente à conformação original da ideia de Trabalho Decente e (ii) de seu iter de confecção em face da legitimidade democrática, analisando-se, para tanto, o papel desempenhado pelas entidades sindicais que atuaram no processo de aprovação das agendas. O estudo vale-se da metodologia indutiva de abordagem e da metodologia procedimental bibliográfica no exame de sete das principais agendas brasileiras em face de documentos oficiais da OIT. Ao final, conclui-se que a confecção e o conteúdo dessas
agendas denotam um distanciamento dos padrões estabelecidos pela OIT, mormente porque apresentam um fraco diálogo social em relação aos atores participativos e estabelecem diretrizes de atuação que não se amoldam consentaneamente aos objetivos do Trabalho Decente.


PALAVRAS-CHAVE:

Cooperação Internacional. OIT. Trabalho Decente. Agendas brasileiras. Diálogo Social.



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