REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

DIREITO AO ESQUECIMENTO EM CASOS CRIMINAIS

Túlio Viana e Jamilla Monteiro Sarkis



RESUMO

Este artigo busca trabalhar o direito ao esquecimento como direito fundamental decorrente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção à personalidade a partir de sua aplicação aos casos nos quais a mídia em geral, sob o pretexto de exercer seu direito à informação, viola a privacidade, a imagem e a intimidade de egressos do sistema prisional, noticiando fatos de suas vidas após o devido cumprimento da pena que lhes foi imposta pelo Estado. Discute-se que, em casos de conflito, devem ser os direitos sopesados a partir do binômio relevância-consentimento, de modo que a prevalência do direito privado sobre o público não implica em censura, e sim em mecanismo de controle e manutenção da democracia.


PALAVRAS-CHAVE:

Direito ao esquecimento. Sistema prisional. Imprensa. Direitos fundamentais. Privacidade.



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