REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO, SOB A ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DIREITO COMPARADO

Paulo Henrique da Silveira Chaves e Pedro Henrique Pereira Chaves



RESUMO

Este trabalho tem por objetivo inicialmente expor como o atual Código de Processo Civil trata da questão da impenhorabilidade, especialmente da remuneração em sentido lato sensu, tendo em vista de como era previsto no Código de Processo Civil de 1973. Foi feito um estudo de como essa mesma matéria é tratada em outros países, como Portugal, Espanha, Argentina, Alemanha e Estados Unidos, mostrando que naqueles países há mais hipóteses de penhorabilidade da remuneração. Posteriormente é exposto como o Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado essa questão, explicitando precedente de observância obrigatória daquele Tribunal em que é firmada a possibilidade de se penhorar salário fora das hipóteses dispostas no § 2º, do art. 833, do CPC.


PALAVRAS-CHAVE:

Impenhorabilidade. Remuneração. Relativização da mpenhorabilidade.



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