REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

A AÇÃO DE CLASSE ESPECIAL COMO INSTRUMENTO DE SOBERANIA ECONÔMICA: UMA ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO

Rodrigo Oliveira Salgado; Fábio Sampaio Mascarenhas e Marcus Vinicius Silva de Oliveira



RESUMO

O presente artigo tem como objeto a análise da ação de classe especial como instrumento para a soberania econômica do país. Questiona-se por meio dela se, juridicamente, há possibilidade de imposição de uso, ao Poder Executivo, do poder de veto inerente à ação de classe especial nos casos em que uma joint venture de uma empresa estrangeira com uma empresa estatal represente um risco à soberania nacional. A hipótese é que com base no princípio da soberania econômica (art. 170, I), há uma obrigação expressa à administração ao veto, no caso em que uma joint venture de uma empresa estrangeira com uma empresa nacional, prejudique o mercado interno (art. 219). Adota-se como método de análise a verificação bibliográfica dedutiva, somada à análise indutiva do caso mais relevante em que se propôs a extinção de uma ação de classe especial no Brasil: a joint venture entre a Embraer e a Boeing. Concluiu-se que nos casos em que uma joint venture de uma empresa estrangeira com uma empresa nacional representar um risco à soberania econômica, há possibilidade de imposição de uso do poder de veto ao Poder Executivo, em caso de omissão ao Congresso Nacional e subsidiariamente ao Poder Judiciário, em decorrência do caráter impositivo do princípio constitucional da soberania econômica.


PALAVRAS-CHAVE:

Golden Share. Soberania econômica. Paralelismo das formas.



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