REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

O DESTINO DO BEM DE FAMÍLIA NA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR: PERSPECTIVA DAS RELAÇÕES FAMILIARES E DA DIGNIDADE HUMANA

José Sebastião de Oliveira e Paulo Gimenes Alonso



RESUMO

Este artigo trata do bem de família, que abrange a casa destinada à moradia e a mobília que a guarnece, com exceção das obras de arte e adornos suntuosos. O bem de família pode ser legal (regulado pela Lei nº 8.009/90) ou voluntário (disciplinado pelo Código Civil). O instituto foi examinado sob a ótica das relações familiares e do princípio da dignidade humana, e não simplesmente de forma descritiva ou como obstáculo à satisfação de créditos. Trilhando pelo método dedutivo, enfrenta questão prática relevante, qual seja, o destino a ser dado ao bem de família na dissolução da entidade familiar, propondo a proteção da moradia e defendendo que, em certos casos, esta modalidade de bem não está sujeito à partilha, subsistindo enquanto perdurar necessidade de proteção a qualquer de seus membros.


PALAVRAS-CHAVE:

Família; Entidade Familiar; Bem de família legal; Bem de família voluntário; Impenhorabilidade.



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