REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

A DEMOCRACIA PROCEDIMENTAL DELIBERATIVA E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS IGUALITÁRIAS

Adriana da Costa Ricardo Schier e Fernando de Oliveira Torres



RESUMO

Por meio de pesquisa bibliográfica, objetivou-se identificar uma forma para que as Políticas Públicas implementadas no Estado brasileiro sejam mais condizentes com as necessidades da maioria de seus cidadãos, de modo a respeitar os Direitos Fundamentais normativamente previstos na Constituição Federal de 1988 ao corrigir a assimetria de participação existente em um processo de política pública. Para isso, analisou-se, em um primeiro momento, questões teóricas da definição de Política Pública, sua perspectiva de ciclo, o seu fundamento como instrumento do Estado Social, e a sua relação com a democracia, de modo a perceber que a teoria clássica sobre a democracia não é hábil a fazer frente ao problema de elitização das Políticas Públicas. Por conta disso, como etapa final do trabalho, analisou-se a Teoria Deliberativa Participativa de Habermas, de modo a identificar que uma maior participação da sociedade no processo da política públicas pode gerar escolhas mais racionais e que respondam mais satisfatoriamente aos anseios de todos os segmentos sociais.


PALAVRAS-CHAVE:

Direitos sociais; Políticas públicas; Democracia deliberativa; Habermas; Igualdade



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