REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

SENTENÇA ARBITRAL: PRINCIPAIS ASPECTOS E MOTIVOS DE INVALIDAÇÃO

Fabiana Junqueira Tamaoki Neves e Stephanie Karoline Maioli Isogai



RESUMO

O sistema multiportas de resolução de controvérsias identifica meios de acesso à justiça alternativos à via judicial estatal, dentre os quais se encontra a arbitragem. Ciente de que a temática se reveste de significativa importância, mormente ante a necessidade de aprimoramento constante dos meios que desafoguem o Judiciário, a pesquisa se volta ao estudo da sentença arbitral. Serão abordados seus principais aspectos e os motivos que acarretam sua invalidação pelo juiz togado. Ao final, é possível concluir que, não obstante o procedimento arbitral tenha como alicerce o princípio da autonomia da vontade, ele sofre limitações por meio de balizas legais voltadas à preservação da ordem pública nacional. O tema é apresentado por análises bibliográfica e legislativa.


PALAVRAS-CHAVE:

Arbitragem; Sentença arbitral; Novo código de processo civil.



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