REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

NEGÓCIOS BIOJURÍDICOS E SEUS LIMITES

Juliana Carvalho Pavão; Paula Barbosa de Góis e Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador



RESUMO

Em consequência dos avanços das tecnologias, conjuntamente com a medicina, é factível a realização de negócios de caráter biojurídico, que se constituem por meio da autodeterminação dos indivíduos em situações jurídicas existenciais com caráter de gratuidade. Entretanto, esses negócios ainda não apresentam regulamentação específica, e, diante disso, eles são ajustados pelas partes, acatando as resoluções do Conselho Federal de Medicina, que tratam os feitos pelo viés médico. Pela constatação
deste problema de ausência legislativa, o objetivo do estudo é demonstrar a necessidade da aplicação dos princípios constitucionais, civis e bioéticos para não deixar as partes desprotegidas e, consequentemente, equilibrar as relações contratuais. Conclui-se que os negócios biojurídicos não podem ser pactuados de forma arbitrária e ilimitada, e o Estado deve atuar na forma de princípios, para apresentar barreiras a esses negócios, visando sempre o zelo pelo ser humano. Utilizou-se como fonte a pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa e o método dedutivo.


PALAVRAS-CHAVE:

Autodeterminação; Autonomia; Negócios biojurídicos; Princípios bioéticos.



Clique aqui para acessar o artigo completo.

Programas
de Bolsas e Financiamentos

A chance de você realizar o seu sonho está cada vez mais próxima. São diversas opções de bolsas, e uma delas combina com você.

Saiba mais
FIES

Financiamento Estudantil do MEC destinado a financiar a graduação

CREDIES

Crédito Educacional que permite o pagamento de 50% do curso após a conclusão da graduação

BOLSA SOCIAL

Programa de bolsas institucional com descontos de até 30% na mensalidade.

PMPA

Programa de Bolsa Estágio da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG com bolsas de 90% na mensalidade.