REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS REPETITIVAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Sérgio Tibiriçá Amaral; Carolina Menck de Oliveira Cegarra e Bianca Thamiris Mizusaki



RESUMO

No presente artigo, iremos abordar sobre um instituto processual criado pelo novo Código de Processo Civil, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conhecido pela sigla IRDR, cuja finalidade é fixar tese jurídica a ser seguida pelos Magistrados, sobre questão material ou processual que se encontra presente em diversas ações que tratam, de algum modo, do mesmo objeto sobre o qual a tese jurídica foi fixada, bem como abordar se essa conduta de padronização jurisprudencial sobre demandas repetitivas poderia ser considerada precedentes, considerando o modelo adotado pela common law.


PALAVRAS-CHAVE:

Incidente de resolução de demandas repetitivas; Precedentes; Eficácia vinculativa; Igualdade; Segurança jurídica.



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