REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

A lei de crimes ambientais analisada sob a ótica do direito penal democrático

Felipe Martins Pinto; Alexandre Luiz Alves de Oliveira



RESUMO

O artigo procura trazer alguns apontamentos sobre o afastamento da Lei dos Crimes Ambientais do Direito Penal Democrático. Não tem a pretensão de exaurir o tema, mas provocar o leitor sobre algumas determinações da Lei 9.605/98 que não respeitariam princípios e institutos do Direito Penal Democrático. Realiza-se uma análise da sociedade atual, com suas características peculiares, assinalando-se a questão dos novos riscos. Dentre estes novos perigos do tempo hodierno destaca-se a questão ambiental. Os problemas ambientais exigiram uma tutela legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado o que consubstanciou na edição da Lei dos Crimes Ambientais. Apesar da finalidade digna, percebe-se que a Lei 9.605/98, em alguns pontos, não observa cânones fundamentais do Direito Penal Democrático.


PALAVRAS-CHAVE:

A conjuntura da sociedade contemporânea. Direito Penal Ambiental. Direito Penal Democrático. Afastamento da Lei dos Crimes Ambientais do Direito Penal Democrático



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