REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS E O DIREITO SOCIAL À MORADIA: INSTRUMENTOS NORMATIVOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO

RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI; JUVÊNCIO BORGES SILVA



RESUMO

Este artigo tem por objetivo analisar os instrumentos normativos destinados à concretização do direito social à moradia como forma de dignificar a existência humana. Os direitos sociais, diante do Estado Social de Direito, exigem atuação comissiva do poder público para sua efetivação, o que ocorre mediante planejamento e execução das políticas públicas. O papel do Estado é fundamental para inserção dos cidadãos aos meios básicos e mínimos de vida digna. Revela-se, ainda, uma acentuada crise de efetividade dos direitos sociais fundamentais constitucionais e sua realização no plano fático, ou seja, uma relação tensional entre o plano da validade normativa e o da facticidade, como ocorre no caso das políticas habitacionais. Através do método analítico-dedutivo busca-se investigar as razões desta tensão e descompasso, a fim de compreender suas causas e apontar elementos que possam orientar numa busca de solução.


PALAVRAS-CHAVE:

Direito Social; Moradia; Políticas Públicas; Estatuto da Cidade; Regularização Fundiária.



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