REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

Direitos da personalidade e (in)capacidade civil: Noções acerca da proteção à saúde mental nas relações privadas

Gilberto Giacoia; Letícia Gabriella Almeida



RESUMO

Amparado pela dignidade da pessoa humana e pela proteção à personalidade, o presente estudo busca destacar alguns institutos do direito privado que podem atuar como instrumentos de reinserção social e concretização de ideais antimanicomiais, mormente pela reafirmação da liberdade e da integridade física da pessoa humana. Para tanto, utilizou-se da análise dogmática da ordem jurídica pátria com ênfase na saúde física e mental do indivíduo com transtorno mental, concluindo que o Código Civil atribuiu aos direitos da personalidade uma posição singular no âmbito dos direitos privados, os quais, associados à luta antimanicomial trazida pela Lei nº 10.216/01 e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, incentiva a progressiva extinção de instituições com características asilares e a autonomia de indivíduos historicamente impedidos de praticar atos da vida civil.


PALAVRAS-CHAVE:

Ideais antimanicomiais; saúde física e mental; direitos da personalidade.



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