REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

A EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO À ÁGUA POTÁVEL E AO SANEAMENTO BÁSICO: UM ESTUDO DE CASO

Christopher Abreu Ravagnani; José Carlos de Oliveira



RESUMO

O presente trabalho caracteriza e discute a efetivação do direito humano à água potável e ao saneamento básico. Desse modo, a pesquisa objetiva ve­rificar se, após dez anos da entrada em vigor da “Década Internacional da Água” pela ONU, a meta da universalização do acesso dos serviços de sa­neamento básico, instituída no Brasil pela Lei n. 11.445 de 2007, foi alcan­çada ou se está próxima de sua realização. Para tanto, realizou-se um estu­do de caso no Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Sapucaí-Mirim/Grande (CBH-SMG). Os resultados demonstram que, em vários indicado­res dos serviços de saneamento básico, a maioria dos municípios já atingiu a universalização dos serviços, estando a Unidade Geográfica da Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande (UGRHI-08) entre as melhores do Estado de São Paulo e do país, sendo que o Município de Franca, que corresponde apro­ximadamente à metade da população da Bacia é o líder atualmente do ranking do saneamento básico no Brasil.


PALAVRAS-CHAVE:

Pesquisa empírica; Direitos fundamentais; Políticas públicas; Saneamento.



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