REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

DESAFIOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O CASO DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”

Murilo Gaspardo ; Cauê Ramos Andrade



RESUMO

A constitucionalização das sociedades à luz do paradigma neoconstitucionalista projetou sobre a atuação judicial uma série de expectativas e desafios acerca da revitalização do processo democrático, dentre os quais pode ser enquadrada a sua participação, por meio da revisão judicial, no processo de controle das políticas públicas. O manejo dessas pretensões, por sua vez, impõe ao Judiciário a necessidade de adaptar a sua forma de atuação às particularidades deste objeto visto pela ótica jurídica. O presente trabalho tem como objetivo inserir-se neste debate para indicar alguns sentidos da maneira em que as políticas públicas pressionam as limitações da atuação tradicional do Judiciário, especificamente no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. A partir disso, buscará ponderar como essa interação pode ser percebida no caso específico das ADI n. 5.035 e n. 5.037, que questionam a constitucionalidade do “Programa Mais Médicos”.


PALAVRAS-CHAVE:

Políticas públicas; Controle de constitucionalidade; Saúde; Separação dos poderes.



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