REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

A MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES DE CRACK E O DIREITO À SAÚDE

Rosalice Fidalgo Pinheiro ; Luciana Ferreira de Mello



RESUMO

A medida de internação compulsória dos indivíduos dependentes de crack representa um caso de colisão entre direitos fundamentais. De um lado, identifica-se a autonomia existencial do indivíduo e o direito à saúde e, de outro, a saúde pública. Trata-se de delinear o direito à saúde afeto ao direito à liberdade como uma construção pessoal, que possibilita ao indivíduo governar o seu próprio corpo. Nesta perspectiva, a autonomia privada deixa de ser identificada à liberdade econômica e evidencia- se como uma autonomia existencial, capaz de conferir ao indivíduo o direito à autonomia corporal. O presente estudo tem a pretensão de analisar a medida de internação compulsória sob o prisma da restrição destes direitos fundamentais. Para tanto, a teoria externa de Robert Alexy aponta para uma ponderação destes direitos em face do princípio da solidariedade. Conclui-se que as políticas públicas devem considerar o direito à saúde como uma construção pessoal dos dependentes de crack.


PALAVRAS-CHAVE:

Internação compulsória; Direitos fundamentais; Direito à saúde; Autonomia corporal.



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