REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 91 E OS SEUS REFLEXOS PERANTE A SISTÊMICA CONSTITUCIONAL-ELEITORAL

Felipe Cesar José Matos Rebêlo



RESUMO

O presente artigo objetiva realizar uma análise acerca das disposições da Emenda Constitucional n. 91, atinente à hipótese de desfiliação partidária que não decorra da justificativa de infidelidade. Outrossim, se busca relacionar o impacto das disposições dessa emenda constitucional com os princípios que regem a democracia brasileira, principalmente no tocante à força atribuída aos partidos políticos e na representatividade cidadã. A sistêmica constitucional-eleitoral brasileira também merecerá considerações, uma vez que as consequências jurídicas concernentes aos casos de infidelidade partidária têm merecido guarida da Justiça Eleitoral e do próprio Supremo Tribunal Federal, mesmo a relação partido político- -cidadão, no centro da democracia, tem reconhecido sua ingerência. Inclusive, cabe informar o papel muito atuante da Justiça Eleitoral no próprio poder legiferante e ajustável à questão complexa da fidelidade partidária.



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