REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

O JUDICIÁRIO DIANTE DAS DECISÕES DE EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Guilherme Bittencourt Martins e Roberto Carlos Ferreira Soares



RESUMO

O presente trabalho aborda o papel do Judiciário no enfrentamento de questões que envolvam as políticas públicas, cujo tema é controvertido pela doutrina que ora tende pela participação na solução diante da omissão do legislador ou do administrador, ora pondera que o Poder Judiciário deve se pautar pela referência constitucional para que a autonomia judicial esteja limitada aos conteúdos normativos, às regras e aos princípios constitucionais, abstendo-se de envolvimento de decisões políticas, que são de competência dos representantes eleitos pela maioria, o que afasta a aptidão do Judiciário que responde para a prevenção de arbitrariedades diante de situações sociais que preservem a garantia da ordem jurídica constitucional do Estado Democrático de Direito.


PALAVRAS-CHAVE:

Judiciário; Políticas públicas; Direitos fundamentais.



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