REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

ASPECTOS DA MEDIAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ATUALIDADES DA LEI N. 13.140/2015

Paulo Henrique da Silveira Chaves



RESUMO

Com o objetivo de desenvolver um estudo acerca do instituto da mediação, este artigo desenvolveu-se por meio de pesquisa teórica, bibliográfica e do ordenamento brasileiro, pelas recentes alterações trazidas pela Lei n. 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares e autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, e, ainda, pelo novo Código de Processo Civil, estabelecendo-se um paralelo com disposições da legislação de Portugal. Inicia-se com uma rápida distinção de meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a mediação. São identificados princípios expressamente contemplados pelo Código e pela Lei, e alguns de seus correspondentes em disposições legais de Portugal. Prossegue-se com a análise da necessidade de capacitação do mediador e da responsabilidade de seus atos. A mediação foi analisada como instrumento capaz de trazer satisfação às partes. Conclui-se com considerações finais acerca das vantagens da mediação.


PALAVRAS-CHAVE:

Mediação; Princípios; Novo Código de Processo Civil; Lei n. 13.140/2015.



Clique aqui para acessar o artigo completo.

Programas
de Bolsas e Financiamentos

A chance de você realizar o seu sonho está cada vez mais próxima. São diversas opções de bolsas, e uma delas combina com você.

Saiba mais
FIES

Financiamento Estudantil do MEC destinado a financiar a graduação

CREDIES

Crédito Educacional que permite o pagamento de 50% do curso após a conclusão da graduação

BOLSA SOCIAL

Programa de bolsas institucional com descontos de até 30% na mensalidade.

PMPA

Programa de Bolsa Estágio da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG com bolsas de 90% na mensalidade.