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ARTIGO

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

A INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM NA EXECUÇÃO PENAL DE EXCEÇÃO

Klelia Canabrava Aleixo e Flávia Ávila Penido



RESUMO

O presente texto apresenta o resultado de pesquisa que analisou as decisões tomadas por tribunais superiores em matéria de execução penal. Por meio da análise de algumas decisões, buscou-se comprovar que a suspensão da ordem jurídica, pelo Judiciário, em matéria de execução penal não é mera eventualidade. A hipótese que se confirmou é a tendência de se fazer
prevalecer, dentre as possibilidades interpretativas, aquela menos favorável ao sentenciado, ao alvedrio da vedação à interpretação in malam partem decorrente do princípio da legalidade penal. Diante do que foi colhido, tornou-se possível afirmar o papel central que o Judiciário tem tido no agravamento do quadro de superlotação do sistema prisional brasileiro, na medida em que vem optando por interpretações que prolongam o encarceramento.


PALAVRAS-CHAVE:

Execução penal; Interpretação in malam partem; Princípio da legalidade



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REFERÊNCIAS:

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