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ARTIGO

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

DISCIPLINA JURÍDICA DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Sérgio Tibiriçá Amaral, Aléxia Domene Eugenio



RESUMO

O presente trabalho tem como escopo primordial analisar os impactos da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, único tratado de Direitos Humanos com status constitucional no Brasil, e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) no regime jurídico dos direitos políticos das pessoas com deficiência. A privação do exercício dos direitos políticos consiste em privação de aspecto da sua própria dignidade. É tratada, de forma específica, a modificação no sistema de incapacidades, que confere capacidade civil plena às pessoas com deficiência, que têm aptidão a exercer seus direitos políticos, sendo também necessário compreender as medidas e políticas públicas de incentivo à inclusão das pessoas com deficiência na participação política, previstas tanto na Convenção como no Estatuto.


PALAVRAS-CHAVE:

Direitos políticos; Pessoa com deficiência; Capacidade civil; Inclusão; Participação.



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