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ARTIGO

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

DA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO: A SUBSTITUIÇÃO LESIVA PELO VALE-TRANSPORTE

Lara Caxico Martins Miranda; Mayra Freire de Figueiredo; Lourival José de Oliveira



RESUMO

Levando-se em conta os princípios constitucionais de proteção ao trabalho, o presente estudo possui como objeto analisar a possibilidade ou não de o empregador substituir o fornecimento de transporte para a condução dos seus empregados das suas residências até o meio ambiente de trabalho pela concessão de vale-transporte. A partir das considerações sobre a natureza salarial dos benefícios e as possibilidades de alteração contratual, identificou-se que a substituição pode configurar alteração prejudicial ao trabalhador na hipótese de causar descontos nos salários. Por se tratar de direito fundamental essencial para a efetivação do direito ao trabalho, o transporte, fornecido pelo empregador, não pode ser retirado por mera liberalidade. Por meio do método dedutivo, desenvolveu-se uma pesquisa teórica com utilização da legislação brasileira e doutrina pátria.


PALAVRAS-CHAVE:

Alteração contratual. Direitos sociais. Transporte. Vale-transporte.



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