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ARTIGO

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

UMA RELEITURA DOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO À LUZ DA LEI N. 13.300/2016

Adriano Gonçalves Feitosa; Bernardo Silva de Seixas



RESUMO

O presente trabalho pretende traçar um esboço atualizado do mandado de injunção enquanto ação de controle incidental das omissões inconstitucionais. Previsto no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o remédio em estudo apenas recebeu a devida regulamentação formal em 23 de junho de 2016, por meio da Lei n. 13.300. Enquanto ausente lei formal, seus procedimentos se pautaram na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na aplicação da lógica sistemático-normativa de interpretação constitucional, que permitiu a subsunção analógica dos mandamentos da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009) até o advento da lei específica. Ao fim do presente ensaio, espera-se esboçar com sucesso os aspectos procedimentais do mandado de injunção à luz da Lei n. 13.300/2016 e da jurisprudência do STF, bem como evidenciar a Lei n. 13.300/2016 como mais um passo do Estado brasileiro em direção à efetivação dos direitos fundamentais e do acesso à justiça.


PALAVRAS-CHAVE:

Mandado de injunção; Omissões inconstitucionais; Supremo Tribunal Federal.



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